As duas Casas do Poder Legislativo Brasileiro, Câmara dos Deputados e Senado Federal, têm na apresentação de projetos de lei uma importante ferramenta de ajuste dos dispositivos legais, de maneira a assegurar direitos a grupos de cidadãos, parcelas da sociedade ou mesmo toda a população do país. Nesta semana, a RMS apresenta 5 projetos de lei em tramitação no Legislativo Federal e que propõem benefícios no âmbito da saúde ou alterações no exercício da medicina.
– Projeto de Lei 1767 / 2021 propõe o ingresso de enfermeiras e enfermeiros em cursos de medicina de universidades privadas, sem a necessidade de aprovação em processo seletivo. Qualquer profissional formado em enfermagem e que comprovasse 5 anos de exercício em hospitais públicos e/ou privados poderia pleitear vaga para uma graduação em medicina, desde que ofertada por instituição de ensino superior privada. À enfermeira ou enfermeiro seria assegurado o ingresso no curso e o total custeio das mensalidades pelo Governo Federal. Concluída a graduação, a médica ou médico recém-formado teria obrigatoriamente que trabalhar 30 horas semanais em unidade do SUS Sistema Único de Saúde. O projeto foi aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, e encontra-se em análise pela Comissão de Educação. Ainda será apreciado pela Comissão de Finanças e Tributação e Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania.
– Projeto de Lei 1998 / 2020 visa a disciplinar a telemedicina em território brasileiro. A apreciação aconteceu em regime de tramitação de urgência. O projeto passou pela Comissão de Seguridade Social e Família, Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, Mesa Diretora da Câmara dos Deputados e plenários. Após sanção presidencial, o projeto foi convertido na Lei 14510 / 2022, publicada no Diário Oficial da União de 28 de dezembro de 2022, prevendo efeitos imediatos de modificação da Lei 8080 de 1990.
– Projeto de Lei 3630 / 2021 visa a tornar obrigatória a implantação no SUS Sistema Único de Saúde de centros de assistência integral a pacientes com transtorno do espectro autista. A Agência Câmara de Notícias informa através do site da Câmara dos Deputados que o projeto deverá enfatizar “diagnóstico precoce, atendimento multiprofissional e acesso a medicamentos”. Caso aprovado, promoverá modificações na Lei 12764 / 2012, conhecida como Lei Berenice Piana ou Lei de Proteção dos Autistas. Tramita apensado ao Projeto 3933 / 2019, voltado também ao atendimento da Síndrome de Down em centros especializados multidisciplinares. A proposta foi apreciada pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e encaminhada à Comissão de Finanças e Tributação. Também será avaliada pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, sendo em seguida remetida ao Plenário.
– Projeto de Lei 4667 / 2020 prevê que a aprovação no Exame Nacional de Proficiência em Medicina seja requisito necessário para exercício profissional. Atualmente, quem conclui graduação em medicina necessita apenas de registro em algum dos conselhos regionais para entrar em atividade. Caso o projeto seja aprovado e sancionado, o detentor de diploma de graduação em medicina deverá obter aprovação em testes teóricos e práticos de exame de proficiência aplicado em território nacional, analogamente ao que acontece com bacharéis em direito. Profissional com registro em Conselho Regional de Medicina efetivado em data anterior ao início de vigência da nova lei, supondo a aprovação do projeto, não teria que se submeter ao exame de proficiência. Por enquanto, apreciado apenas pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
– Projeto de Lei 3697 / 2012 visa a assegurar aos pacientes do SUS classificados como idosos ou pessoas com deficiência o agendamento a distância de consultas e a entrega domiciliar de medicamentos de uso contínuo e vacinas. O projeto prevê que o cadastramento do beneficiário dos serviços seja realizado nas Unidades Básicas de Saúde. Caso o usuário não possa comparecer pessoalmente, o cadastramento poderá ser realizado por procurador ou representante legal. Os medicamentos prescritos deverão ser entregues em domicílio pelos agentes públicos de saúde. O projeto, de apreciação conclusiva pelas comissões, será analisado pela Comissão de Seguridade Social e Família, Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, Comissão de Finanças e Tributação, Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania.
Regime e detalhes de tramitação, decisões e textos na íntegra dos projetos mencionados acima podem ser consultados irrestritamente no site da Câmara dos Deputados.
